Direito de desistência e cancelamento de pedidos
Tendo em conta a natureza do serviço disponibilizado pela ixpressum, o Utilizador está consciente de que, assim que o Mandatário tenha voluntariamente aceitado um pedido, se considera que a execução do mandato para a compra iniciou, pelo que ao Utilizador já não será reconhecido o direito a cancelar gratuitamente o pedido de serviço.
Sem prejuízo do acima exposto, o custo de cancelamento pode depender dos fatores seguintes;
- Se o restaurante ou estabelecimento já aceitou o pedido e começou a prepará-lo, será cobrado ao Utilizador o preço dos produtos. O Utilizador será informado da aceitação por parte do restaurante através da Plataforma e/ou por e-mail através do endereço de e-mail indicado pelo Utilizador.
- Se o Utilizador cancelar o pedido depois de este ser aceite para processamento pelo Mandatário, será cobrada a taxa de cancelamento ao Utilizador. - O utilizador será informado da aceitação pelo Mandatário através da Plataforma. O Utilizador pode visualizar o custo do cancelamento na Plataforma. Se o pedido for cancelado pela ixpressum, os agentes contactarão o Utilizador para o informar sobre o custo de cancelamento, se existente.
Se o restaurante ou estabelecimento e o Mandatário já tiverem aceitado o pedido para processamento, o Utilizador pagará tanto o preço dos produtos como a taxa de cancelamento.
O custo total do cancelamento surgirá no ecrã do Utilizador ao premir o botão «Cancelar» a Plataforma. Será exibido previamente exibido ao Utilizador o montante a cobrar, aplicável com base nos fatores descritos acima.
No caso de determinadas cidades, pode não ser possível visualizar o custo de cancelamento diretamente na Plataforma. Nesses casos, os custos cancelamento aplicáveis serão os estabelecidos no Anexo II do presente documento.
No caso de produtos não alimentares ou não perecíveis, se o Mandatário já tiver comprado o produto encomendado por ocasião do cancelamento, o Utilizador pode pedir ao Mandatário que o devolva. Para tal, o Utilizador deverá pagar a totalidade do preço e custos de entrega, bem com os custos com o serviço de devolução. Caso o Mandatário consiga devolver o produto, o seu valor será reembolsado ao Utilizador, que, tal como mencionado anteriormente, deverá assumir os custos de ambos os serviços, recolha e entrega, bem como os custos do serviço de devolução. A devolução estará sujeita à política de devoluções do comerciante, pelo que o Utilizador declara ter conhecimento que, no caso de produtos perecíveis (por exemplo, alimentos), o produto não pode ser devolvido. Consequentemente, a ixpressum ficará habilitada a cobrar tanto o produto já adquirido pelo Mandatário nos termos do mandato que lhe foi conferido, bem como o custo incorrido com a entrega.
Sem prejuízo do acima exposto, no caso específico de pedidos feitos na Plataforma através do menu suspenso para produtos McDonalds, o Utilizador deverá contactar diretamente a ixpressum.
Caso o Utilizador tenha indicado de forma incorreta o endereço para a entrega dos produtos, poderá inserir um novo endereço a qualquer momento, contanto que seja na mesma cidade do pedido original que a ixpressum preste serviços de intermediação na mesma. Nesse caso, o Utilizador estará a solicitar um novo serviço, pelo que concorda que lhe seja cobrado o montante apropriado para a nova entrega. Se o endereço se encontrar numa cidade que não a originalmente indicada, não poderá ser alterado para uma nova cidade, pelo que o pedido será cancelado, suportando o Utilizador os custos nos termos do disposto na presente cláusula.
A ixpressum reserva-se o direito de cancelar um pedido sem que tenha de indicar justa causa. No caso de cancelamento sem justa causa por iniciativa da ixpressum, o Utilizador terá direito ao reembolso das quantias pagas.
A ixpressum coloca ao dispor dos Utilizadores formulários oficiais de reclamação, no idioma oficial dos países nos quais a ixpressum opera, relativamente aos serviços por si oferecidos. Os Utilizadores poderão solicitar os formulários supracitados através do serviço de apoio ao Utilizador e a opção de aceder aos mesmos será enviada automaticamente. O e-mail do Utilizador deverá especificar a exata localização a partir da qual o pedido está a ser feito, que deverá coincidir com o local de execução do pedido. Em caso de dúvida, a reclamação deve ser apresentada a partir deste último sítio.
Política de reembolso
Caso o Utilizador solicite um reembolso e o mesmo seja aprovado será realizado pelo mesmo meio por onde foi efetuado o pagamento ou via carteira diretamente na conta de utilizador da ixpressum.
