Termos Especiais do Serviço de Compra de Produtos através da ixpressum
O Utilizador tem a opção de solicitar, através da Plataforma, a compra presencial por um Mandatário, de uma seleção de produtos e/ou serviços oferecidos por estabelecimentos com os quais a ixpressum possa ou não ter um acordo comercial em vigor. Utilizando um menu suspenso dentro da Plataforma, o Utilizador poderá escolher de entre várias opções, que poderão indicar as características e o preço do produto ou serviço, podendo mesmo por vezes visualizar uma fotografia do mesmo, com um caráter meramente indicativo.
Caso um Utilizador deseje conhecer a composição e informação nutricional dos produtos disponibilizados na Plataforma, deverá contactar cada estabelecimento diretamente de forma a obter informação completa sobre os produtos.
Assim que o Utilizador tenha selecionado uma das opções, poderá também completar o pedido utilizando o espaço de texto livre, disponibilizado para que possa preencher com informações mais detalhadas ou instruções dirigidas ao Mandatário que vai executar o pedido.
Ao utilizar o botão «Encomenda Livre/Supermercado», o Utilizador declara a sua vontade de pedir a aquisição presencial de certos produtos e o Mandatário será um mero agente atuando em nome do Utilizador. O Utilizador pode especificar os produtos a serem incluídos no pedido usando a caixa de texto livre para incluir informações ou instruções mais pormenorizadas para o Mandatário que o vai executar. Em virtude disso mesmo, o Utilizador será o único responsável, e seria o Utilizador que, se a situação surgisse, seria responsável por qualquer incidente decorrente da natureza dos produtos (por exemplo, pela aplicação de sanções, responsabilidade civil e/ou penal, responsabilidade financeira, etc.). A este respeito, os Utilizadores deverão estar conscientes que a ixpressum colabora ativamente com as autoridades de cada país para combater, entre outros crimes, a fraude, o tráfico de drogas, o branqueamento de capitais, o terrorismo e o roubo de identidade. O Utilizador está por isso consciente de que a ixpressum poderá comunicar os seus dados a autoridades públicas, quando solicitado, de forma a prevenir e a evitar a prática destas ou de outras infrações penais.
O Utilizador está consciente, e aceita, que as descrições, e, quando aplicável o preço ou as fotografias dos produtos e/ou serviços disponíveis na Plataforma, são indicados com base na informação e nos documentos disponibilizados pelos estabelecimentos, pelo que a ixpressum não poderá oferecer quaisquer garantias quanto a possíveis incorreções em tais descrições, preços e/ou fotografias.
Além disso, o Utilizador aceita que todos os produtos que constam da plataforma ixpressum estão sujeitos à disponibilidade dos mesmos, e, neste contexto, aceita a possibilidade de que, aquando da execução do pedido, se possa constatar que o produto e/ou serviço não se encontra disponível no estabelecimento. Adicionalmente, o preço do produto está sujeito a pequenas variações devido a modificações introduzidas pelo ponto de venda. A ixpressum reserva-se o direito de proceder à compra no caso de variações de preço de até 30%. Se a variação de preço for superior aos referidos 30%, o Mandatário deverá contactar o Utilizador de forma a informá-lo disso mesmo.
A ixpressum reserva-se o direito de remover qualquer produto da sua plataforma, bem como de modificar o conteúdo das suas fichas informativas sem incorrer em qualquer tipo de responsabilidade.
Entregas
A ixpressum coloca à disposição dos Utilizadores um serviço de entrega de produtos adquiridos presencialmente por um Mandatário em certas cidades. Esse pedido poderá ser feito sempre que se verifiquem as seguintes condições no momento do pagamento:
*O tamanho e peso supracitados não são aplicáveis no caso de veículos capazes de acomodar tais volumes.
Preço e Método de Pagamento
O preço do produto e ou serviço deverá ser o indicado pelo estabelecimento na Plataforma. No entanto, o Utilizador está consciente que o preço de alguns dos produtos poderá variar em tempo real em função dos stocks disponíveis nos estabelecimentos que constam da plataforma, e que o Utilizador será sempre informado do preço final antes do pagamento.
A partir do momento em que o Mandatário está a 1 000 metros de distância do ponto de recolha e até à sua entrega, o Utilizador pode contactar o Mandatário que atuará em nome do Utilizador na compra dos produtos e serviços. Qualquer alteração ou variação deve, portanto, ser comunicada pelo Mandatário para aprovação do Utilizador antes de executar o mandato. Caso o Utilizador pretenda incluir comentários relativos ao pedido, poderá sempre contactar diretamente o Mandatário responsável pela execução do mandato.
Do mesmo modo, na fase do portal de pagamento, o Utilizador será informado do preço final e da hora de entrega aproximada, de acordo com os termos do serviço de estafeta da ixpressum estabelecidos acima.
O Utilizador poderá pagar os produtos ou serviços em numerário, por cartão de crédito ou PayPal. A opção de pagamento em numerário poderá estar indisponível em alguns dos países nos quais a ixpressum opera. No momento de submissão do pedido, o Utilizador será informado das várias opções de pagamento disponíveis no território a partir do qual o pedido é submetido. Para pagar com um cartão de crédito, o Utilizador deverá indicar os dados do mesmo através da plataforma como método de pagamento associado à sua conta. A ixpressum não conserva o número do cartão nos seus servidores e poderá apenas visualizar os últimos quatro dígitos do mesmo. A informação completa será conservada nos servidores do prestador de serviços de pagamento que realiza os pagamentos em nome da ixpressum. O pagamento por cartão de crédito não acarreta quaisquer custos adicionais aos Utilizadores. Isto de acordo com os termos da plataforma de pagamento, dispostos na Cláusula 6.1.
No caso de pagamento em numerário, o Utilizador deverá pagar o preço aquando da entrega do produto e/ou conclusão da missão no local de entrega. O Utilizador não poderá recusar o pagamento da taxa de entrega e/ou do preço do produto encomendado. O Utilizador apenas poderá recusar-se a pagar a taxa de serviço se tiver submetido uma reclamação e tiver recebido resposta favorável da ixpressum até ao momento da entrega.
Se, por algum motivo, o pagamento do pedido não puder ser cobrado ao Utilizador, a conta do Utilizador será bloqueada até que a situação se encontre regularizada e a dívida seja paga.
Entrega em Casa de Amostras Grátis e Outras Ações Comerciais
A ixpressum reserva-se o direito de celebrar acordos comerciais com Estabelecimentos, Grandes Superfícies, Empresários, Profissionais (por exemplo, empresas de comercialização em massa do setor alimentar, laboratórios, Grandes Superfícies, marcas vocacionadas para o pequeno e grande consumo) com vista a enviar comunicações promocionais, incluindo o envio de amostras gratuitas ao domicílio, juntamente com o pedido do Utilizador.
Compra de Bebidas Alcoólicas
Utilizadores que submetam um pedido que inclua a compra e/ou entrega de bebidas alcoólicas através da plataforma deverão ser maiores de idade. Tal significa que devem ter, pelo menos, a idade estipulada pela legislação local aplicável no território no qual o Utilizador está a submeter o pedido. Ao submeter um pedido que inclua bebidas alcoólicas, o Utilizador confirma que tem, pelo menos, a idade estipulada pela legislação local aplicável no território no qual o Utilizador está a submeter o pedido. A ixpressum reserva-se o direito de recusar o pedido para compra e/ou entrega de álcool a qualquer pessoa que seja incapaz de demonstrar que tem, pelo menos, a idade estipulada pela legislação local aplicável no território no qual o Utilizador está a submeter o pedido.
Esta cláusula será aplicável nos exatos termos em relação a qualquer outro produto similar e/ou serviço solicitado por um Utilizador através da Plataforma que, nos termos da legislação aplicável, esteja reservado a maiores de idade.
Do mesmo modo, nos casos e nas cidades em que a venda e/ou entrega de bebidas alcoólicas esteja proibida durante um determinado horário, será da responsabilidade do Utilizador submeter pedidos apenas nos horários permitidos nos termos da legislação aplicável. A ixpressum reserva-se o direito de recusar pedidos para a compra e/ou entrega de bebidas alcoólicas fora do horário permitido.
Política de entrega de bens restritos
Lista não exaustiva de exemplos:
|
|
|
|
Álcool e Produtos do Tabaco |
A entrega de álcool e produtos do tabaco poderá ser limitada ou restringida em certos países e/ou cidades nas quais a Plataforma opere. |
|
Animais e Espécies Regulamentadas |
Partes ou fluídos de animais; sementes banidas, plantas nocivas; plantas reguladas ou outros organismos (incluindo os seus derivados) que estejam ameaçadas, ou cuja comercialização seja regulada pela legislação aplicável em cada caso. |
|
Pornografia Infantil |
Materiais pornográficos envolvendo crianças ou conteúdo que possa ser considerado como pedofilia erótica. |
|
Direitos de autor sobre Software e Media |
A cópia não autorizada de livros, música, filmes ou outros materiais protegidos ou licenciados, incluindo cópias não devidamente identificadas como tal; bem como cópias não autorizadas de software, videojogos e outros materiais protegidos ou licenciados, incluindo de OEM(fabricante de equipamento original) ou outros produtos que causem o envio de mensagens não solicitadas. |
|
Contrafação e produtos não autorizados |
Cópias ou imitações de produtos de design ou de outros bens; bens de celebridades que requeiram autenticação; autógrafos falsos; moeda estrangeira; selos; bilhetes; ou outros bens não autorizados. |
|
Mecanismos ou ferramentas para desbloquear medidas de segurança |
Modems, chips, ou outros dispositivos para desmantelamento de medidas de proteção tecnológica bem como dispositivos digitais, tais como desbloqueio de iPhones. |
|
Estupefacientes |
Substâncias regulamentadas, narcóticos, substâncias ilegais e parafernália associada, incluindo drogas psicoativas de origem vegetal, tais como cogumelos psicadélicos, bem como de material promovendo o seu consumo; ou substâncias legais tais como plantas e ervas apresentadas de modo a sugerir que podem ser ingeridas, inaladas, extraídas ou usadas de um modo a provocar o mesmo efeito de uma substância, droga ou componente ilegal que ou que aleguem produzir benefícios para a saúde não comprovados. |
|
Jogos de Azar e Apostas |
Bilhetes da lotaria, apostas, inscrição/registos em sítios Web de apostas em linha, e conteúdos relacionados. Materiais publicitários permitidos de casinos físicos. |
|
Produtos vendidos em Farmácia |
A entrega de produtos farmacêuticos poderá estar limitada ou restringida em certos países e/ou cidades nas quais a Plataforma opere. Medicamentos sujeitos a receita médica não podem ser encomendados/entregues. Medicamentos Isentos de Receita Médica/OTC (over the counter), dispositivos médicos auxiliares, bem como quaisquer outros produtos de higiene, de nutrição ou similar para uso humano vendidos em farmácias estão sujeitos aos termos do mandato conferido pelo Utilizador ao Mandatário e ao que o farmacêutico considere apropriado. |
|
Manuais para pirataria e decifragem |
Manuais, guias, informação ou equipamento que infrinja a lei ao danificar ou permitir o acesso de forma fraudulenta a software, servidores, sítios Web ou outra propriedade protegida. |
|
Corpo Humano |
Órgãos ou outras partes do corpo humano; fluídos corporais; células estaminais, embriões. |
|
Bens roubados ou ilegais |
Materiais, produtos ou informação que promova mercadorias ilegais ou que permita a prática de atos ilegais; bens que não pertençam à pessoa que os está a tentar vender ou bens para os quais não tenha legitimidade para dispor; bens produzidos em violação de direitos de terceiros; bens que infrinjam restrições de importação, exportação ou de rotulagem; veículos a motor que estejam sujeitos a restrições à transmissão. O Utilizador será única e exclusivamente o responsável pela confirmação de que todos os bens são genuínos e lícitos. |
|
Equipamento de telecomunicações ilícitos |
Dispositivos destinados a captar sinais de satélite sem pagamento, produtos ilegais para modificar telemóveis e outros equipamentos. |
|
Bens Ofensivos |
Bens, livros, produtos ou outros materiais que: • Sejam difamatórios de qualquer pessoa ou de grupo de pessoas, com base na sua raça, origem étnica ou país de origem, religião, género ou em qualquer outro fator. • Sejam difamatórios de qualquer pessoa ou grupo de pessoas protegidas da difamação pela lei aplicável (por exemplo, em algumas jurisdições, a família real). • Que enalteçam ou incentivem a prática de atos violentos. • Promovam a intolerância ou o ódio. • Promovam ou apoiem a pertença a grupos terroristas ou outras organizações proibidas por lei. • Que sejam contrários à moral pública. |
|
Bens ofensivos relacionados com uma prática criminal |
Fotografias ou objetos originários de um local de crime, tais como objetos pessoais, associados a criminosos ou práticas criminais. |
|
Artefactos culturalmente protegidos |
Bens abrangidos pela Convenção da UNESCO relativa às Medidas a Adotar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais de 1970, ou outros bens cuja venda, exportação ou transmissão se encontre restringida por lei; artefactos e complexos rupestres (estalactites e estalagmites). |
|
Dispositivos pirotécnicos e substâncias perigosas que requeiram autorizações especiais. |
Materiais pirotécnicos e produtos relacionados, em mercados nos quais o seu fornecimento se encontre regulado, bem como substâncias como gasolina ou propano. |
|
Dispositivos relacionados com o tráfego |
Radares, coberturas para placas de matrícula, dispositivos de modificação do tráfego ilícitos e produtos relacionados. |
|
Armas |
Armas de fogo, munições e outros artigos, incluindo, nomeadamente, armas de fogo, facas que não sejam detetáveis ou facilmente ocultáveis, armas de artes marciais, silenciadores, munições ou carregadores de munições. |
|
Dinheiro e Moeda Estrangeira |
Moeda estrangeira ou moedas indexadas a metais preciosos, bem como notas bancárias, moedas ou outros valores mobiliários. |
|
Escolas Primárias e Secundárias/Utilização por crianças |
Reservamo-nos o direito de recusar pedidos de utilizadores que sejam menores de idade. Adicionalmente, reservamo-nos o direito de recusar pedidos em locais perto de uma escola primária ou secundária, bem como de pedir prova suficiente da idade. |
|
Uso indevido/Abusivo da plataforma |
Não será tolerado o uso de linguagem ou atitudes abusivas para com a nossa sociedade ou colaboradores independentes. |
