Termos e Condições

Os presentes termos gerais de utilização e informações jurídicas (adiante designados «Termos Gerais») aplicam-se ao sítio Web de ixpressum delivery, unipessoal lda. (adiante designada «iXpressum»), cujo domínio é https://ixpressum.com, e à aplicação móvel conexa, bem como a qualquer um dos seus sítios Web conexos ou sítios Web ligados a partir de ixpressum.com pela ixpressum, bem como as suas empresas afiliadas e associados, conforme estabelecido no anexo I, incluindo os sítios Web da ixpressum em todo o mundo (adiante e coletivamente o «sítio Web»). O sítio Web pertence à ixpressum. Ao utilizar o sítio Web, aceita e concorda expressamente com os presentes termos de utilização. Caso não concorde, pedimos que se abstenha de o utilizar.

A ixpressum pelo presente disponibiliza o sítio Web e a aplicação móvel da ixpressum (adiante, conjuntamente, a «Plataforma») aos utilizadores (adiante designado «Utilizador» ou «Utilizadores»).

De acordo com as disposições da legislação aplicável, são disponibilizados a seguir os seguintes dados de identificação do proprietário do sítio Web:

• Proprietario: ixpressum delivery, unipessoal lda.
• Sede: Rua de são Lourenço n9 2andar 7350-026 Elvas.
• Número de Identificação Fiscal (NIF): 517654881

1. Objeto

 

A ixpressum é uma empresa tecnológica cuja atividade principal é o desenvolvimento e a gestão de uma plataforma tecnológica através da qual certos estabelecimentos locais, localizados em vários territórios, podem oferecer os seus produtos e/ou através de uma aplicação móvel ou web na plataforma (adiante «APP») e, de forma acessória, quando aplicável e se assim solicitado  através da APP pelos utilizadores da APP e clientes dos referidos estabelecimentos, atuar como intermediário na entrega planeada ou imediata dos produtos.

A ixpressum desenvolveu uma Plataforma através da qual um conjunto de comerciantes, com os quais a Ixpressum pode estabelecer um acordo comercial para o uso da plataforma, oferecem uma seleção de produtos e/ou serviços. Os utilizadores podem pedir a compra e/ou a recolha de produtos e serviços a esses comerciantes presencialmente por meio de um mandato por ele conferido a um terceiro quando fazem um pedido através da Plataforma. Nesses casos, a ixpressum atua como mero intermediário e não pode por isso assumir qualquer responsabilidade pela qualidade dos produtos ou pela satisfatória execução dos serviços prestados diretamente pelos comerciantes ou por esses terceiros.

Adicionalmente, a ixpressum é uma empresa de Tecnologia de várias categorias de intermediação na contratação de serviços «on-demand» à distância, por via eletrónica. O objetivo é tornar mais fácil para qualquer pessoa que precise de ajuda com as suas tarefas, serviços, compras presenciais e/ou recolha de produtos de comerciantes locais (adiante «Utilizadores») realizar as mesmas, delegando em certos casos terceiros, dispostos a executar voluntariamente o mandato que lhes é conferido pelos Utilizadores (adiante «Mandatários»).

Os Mandatários são, portanto, uma rede de profissionais independentes que colaboram com a ixpressum. Quando pretendem oferecer os seus serviços, ligam-se à Plataforma ixpressum e assumem a obrigação de executar, num determinado período de tempo, o serviço que lhes foi confiado pelo Utilizador através do mandato acima mencionado. Deste modo, a ixpressum não pode ser responsabilizada pelos tempos de entrega, uma vez que vão depender das práticas bem-sucedidas, da preparação dos pedidos dos estabelecimentos locais, dos próprios Mandatários e da informação disponibilizada pelos Utilizadores aquando da submissão do pedido, bem como da disponibilidade dos mesmos e tempo de resposta aquando da entrega. Para este efeito, os prazos de entrega que constam do sítio Web têm um caráter meramente indicativo.

Pelo presente a ixpressum confirma que obteve as licenças necessárias para o exercício das suas atividades comerciais nos países onde opera.

Ao longo dos presentes Termos Gerais de Utilização, tanto os Utilizadores como os Mandatários serão referidos como Utilizadores da Plataforma.

2. Termos de Utilização

Ao aceder à Plataforma e ao criar voluntariamente um perfil, todos os Utilizadores, de forma expressa e inequívoca, declaram conhecer e aceitar o conteúdo dos presentes Termos Gerais de Utilização e Contratação, bem como a Política de Privacidade e a Política de Cookies.

3. Acesso e Registo de Utilizador

Para ser um Utilizador da Plataforma, é indispensável que cumpra os seguintes requisitos:

• Os Utilizadores devem ter, pelo menos, 18 anos de idade.
• Os Utilizadores devem preencher de forma verdadeira os campos obrigatórios do formulário de registo relativos a dados pessoais tais como nome do Utilizador, endereço de e-mail, número de telefone.
• Os Utilizadores têm de aceitar os presentes Termos Gerais de Utilização e Contratação.
• Os Utilizadores têm de aceitar a Política de Privacidade e Proteção de Dados.
• Os Utilizadores têm de aceitar a Política de Cookies.

O Utilizador garante que todos os dados relativos à sua identidade e legitimidade, disponibilizados à ixpressum no formulário de registo da Plataforma são verdadeiros, exatos e completos. Adicionalmente, os Utilizadores assumem a obrigação de manterem os seus dados atualizados.

Se um Utilizador prestar informações falsas, inexatas ou incompletas, ou caso a ixpressum considere que há motivos fundados para duvidar da veracidade, exatidão ou integridade dessas informações, a ixpressum poderá negar a esse Utilizador o acesso e a utilização, presentes ou futuros, da Plataforma ou dos seus conteúdos e/ou serviços.

Ao registarem-se na Plataforma, os Utilizadores deverão escolher um nome de utilizador e uma palavra-passe. Tanto o nome de utilizador como a palavra-passe são estritamente confidenciais, pessoais e intransmissíveis. De forma a aumentar a segurança das contas, a ixpressum recomenda que os Utilizadores não usem as mesmas credenciais de início de sessão que utilizem noutras plataformas. Se o Utilizador usar as mesmas credenciais de início de sessão que utiliza noutras plataformas, a ixpressum não poderá garantir a segurança da conta ou que o Utilizador é a única pessoa a iniciar sessão no seu perfil.

Os Utilizadores comprometem-se a não divulgar os dados da sua conta nem a permitir a terceiros o acesso à mesma. Os Utilizadores serão exclusivamente responsáveis por qualquer utilização destes dados ou dos serviços da Página Web que possa ser feito por terceiros, incluindo quaisquer declarações e / ou conteúdos disponibilizados na Plataforma ou por qualquer outra ação levada a cabo usando o seu nome de utilizador e / ou palavra-passe.

Os utilizadores serão os únicos proprietários do conteúdo por si introduzidos na Plataforma.  Adicionalmente, ao registar-se na Plataforma e ao concordar com os presentes Termos, o Utilizador concede à ixpressum, relativamente ao conteúdo que possa vir a disponibilizar, uma licença mundial, irrevogável, transmissível e gratuita, com o direito de sublicenciar, utilizar, copiar, modificar, produzir obras derivadas, distribuir, publicitar e explorar, de qualquer forma que a ixpressum considere adequada, com ou sem necessidade de comunicação adicional ao Utilizador e sem que a ixpressum tenha de pagar qualquer montante por tais utilizações.

A ixpressum não pode garantir a identidade dos Utilizadores registados, pelo que não será responsável pela utilização da identidade de um Utilizador por terceiros não registados. Os Utilizadores assumem a obrigação de informar a ixpressum imediatamente caso os seus dados de acesso sejam roubados, divulgados ou perdidos, utilizando para tal os canais de comunicação disponibilizados pela ixpressum.

               3.1 Perfil

De forma a completar o registo na Plataforma, os Utilizadores deverão disponibilizar alguns dados, tais como o nome de utilizador, endereço de e-mail, número de telefone, dados do cartão bancário, entre outros. Uma vez completado o processo de registo, todos os Utilizadores poderão aceder ao seu perfil e completar ou editar o perfil conforme considerem apropriado. A ixpressum não armazena os dados de pagamento dos utilizadores, que serão tratados e armazenados pelo prestador do serviço de pagamento, conforme descrito nos presentes termos e na Política de Privacidade.

              3.2. Furto ou Apropriação de Cartão de Crédito

Uma vez que a ixpressum não pode garantir a identidade dos utilizadores registados, os Utilizadores têm a obrigação de informar a ixpressum se tiverem provas de que o cartão de crédito associado ao seu perfil ixpressum foi roubado e/ou está a ser utilizado de forma fraudulenta por terceiros. Deste modo, e uma vez que a ixpressum e a sua plataforma de pagamentos são proativas na proteção dos Utilizadores, mediante a utilização de medidas de segurança apropriadas, se um Utilizador não informar a ixpressum do cartão em falta, a ixpressum não será responsável por qualquer utilização fraudulenta do mesmo que possa ser feita por terceiros com a conta do Utilizador. A ixpressum recomenda que os Utilizadores denunciem à polícia qualquer roubo, furto ou suspeita de uso indevido do seu cartão de crédito.

Caso seja necessário, a ixpressum compromete-se a cooperar com os Utilizadores e com as autoridades competentes, conforme possa ser necessário para disponibilizar provas fiáveis do montante indevidamente cobrado. No caso de fraude, a ixpressum reserva-se o direito de adotar quaisquer medidas apropriadas se tiver sido prejudicada pelo uso indevido do sítio Web.

4. Funcionamento do Serviço. Termos do Mandato.

Quando um Utilizador que esteja registado como Utilizador precisar de ajuda com uma tarefa, deverá dirigir-se à plataforma em linha ou à aplicação ixpressum relevante e solicitar o referido serviço utilizando esses mesmos meios eletrónicos. O serviço de estafeta básico envolve a recolha e subsequente entrega de um produto a partir de e para um endereço definido pelo Utilizador, desde que ambos se encontrem dentro do território no qual a ixpressum opera. Do mesmo modo, um Utilizador poderá solicitar a um Mandatário que adquira presencialmente produtos em seu nome e que os recolha e entregue nos endereços indicados. O Mandatário compromete-se, por meio de um mandato, a adquirir os produtos encomendados pelo Utilizador em seu nome e de acordo com as indicações e especificações por si prestadas.

Os Utilizadores são exclusivamente responsáveis por indicar na Plataforma o endereço correto para a entrega e recolha, pelo que isentam a ixpressum e o Mandatário de qualquer responsabilidade por negligência ou erro na recolha ou entrega do pedido que resulte da introdução incorreta do endereço para recolha e entrega. Em consequência do que precede, o custo resultante da indicação de um endereço incorreto para a recolha e entrega na Plataforma será suportado pelo Utilizador.

Os Utilizadores devem disponibilizar toda a informação, o mais pormenorizadamente possível, sobre o serviço a que a missão diz respeito e, se aplicável, em relação ao produto que estão a pedir que o Mandatário compre num estabelecimento físico em seu nome. Para tal, devem fornecer comentários que considerem úteis na secção «comentários», bem como, quando apropriado, partilhar uma fotografia com o Mandatário, para identificar o pedido. Os Utilizadores estarão em contacto permanente com o Mandatário podem comunicar com o mesmo a qualquer momento para garantir que este executa o mandato de acordo com as suas instruções.

Por forma a facilitar o contacto direto com o Mandatário, e no caso da verificação de um qualquer incidente no processamento do pedido, ou de forma a informar qualquer alteração ao mesmo, a IXPRESSUM disponibiliza aos Utilizadores um sistema de chat interno que permite o contacto direto e imediato entre o Utilizador e o Mandatário durante a execução do pedido. A sessão do chat será desativada assim que o Utilizador receba o produto ou que o pedido seja cancelado por qualquer uma das razões previstas. Se um Utilizador desejar contactar o Mandatário ou a Ixpressum uma vez concluído o pedido, deverá utilizar o formulário de contacto disponível na Plataforma e contactar o serviço de apoio ao cliente.

O Utilizador isenta a ixpressum e o Mandatário de responsabilidade que resulte de negligência ou erro nas indicações por si prestadas para a compra numa loja física, em seu nome, do produto encomendado. Assim, o Utilizador assume os custos resultantes da prestação de indicações incorretas na Plataforma relacionadas com os produtos (tal como um endereço ou produto incorreto).

Ao fazerem um pedido «Encomenda livre», os Utilizadores podem definir um preço aproximado, se o preço do produto e/ou serviço não aparecer na plataforma. Em tais casos, o produto ou serviço pode ser adquirido presencialmente pelo Mandatário de acordo com a estimativa do Utilizador e nunca por um montante que esteja mais de 30% acima da referida estimativa. Caso o preço seja superior, o Mandatário deverá contactar o Utilizador e informá-lo disso mesmo, e deverá ser este último a tomar a decisão de proceder ou não à aquisição presencial em loja. A ixpressum poderá disponibilizar uma estimativa aproximada de preço, unicamente com o propósito de ajudar o Utilizador, sem que se possa em qualquer caso considerar esta estimativa como vinculativa do preço final a pagar pelo Utilizador.

Se o preço do produto/serviço não aparecer na Plataforma, os preços que aparecem na Plataforma podem ser indicativos conforme previsto na cláusula 7 dos presentes Termos e Condições de Utilização da Plataforma.

Caso o produto e/ou serviço não se encontrem disponíveis, o Mandatário deverá ligar ao Utilizador e apresentar as opções disponíveis. Se o Utilizador não aceitar qualquer das opções apresentadas pelo Mandatário e, em consequência, não estiver interessado nas opções alternativas, deverá aceitar a política de cancelamentos que consta dos presentes Termos Gerais de Utilização (Secção Nove). Caso o Utilizador não atenda o telefone, o Mandatário deverá aguardar 5 minutos antes de abandonar o estabelecimento.

Se o Utilizador não se encontrar no local combinado para a entrega, o Mandatário deverá conservar o produto por 24 horas, ou por 5 minutos, no caso de produtos perecíveis. Adicionalmente, o Utilizador deve suportar 100% dos custos do serviço de estafeta básico, bem como o preço do produto, caso este tenha sido adquirido ou encomendado pelo Mandatário a pedido do Cliente. Deverá ainda pagar um novo pedido, de modo a receber os produtos que não tenham sido entregues. O Mandatário em caso algum será responsável pela deterioração ou pelo decurso do prazo de validade do produto a que diga respeito o pedido.

Uma vez concluído o pedido, caso o mesmo tenha implicado a aquisição presencial de um produto, o Mandatário deverá entregar ao Utilizador o recibo em papel do mesmo e/ou enviá-lo por e-mail. Se o objeto do pedido é a mera entrega de um produto, o Mandatário deverá entregar o mesmo ao Utilizador na hora e local exatos indicador por este último. Isto sem prejuízo do recibo eletrónico relativo ao pedido, que o Utilizador receberá no endereço de e-mail associado à sua conta.

Nesse momento, o Utilizador, que é o destinatário do serviço identificado pelo utilizador no pedido, ou qualquer terceiro por si autorizado, deverá, quando apropriado, ratificar o mandato que foi outorgado, assinando no dispositivo do Mandatário. A ixpressum é incapaz de verificar a autenticidade da assinatura do Utilizador. Se o Utilizador receber confirmação que o pedido foi executado sem que tenha ratificado o mandato, pessoalmente ou por meio de terceiro autorizado, deverá informar a ixpressum imediatamente de modo a que a Plataforma possa tomar as medidas adequadas. A ixpressum reserva-se o direito de consultar quaisquer comunicações feitas pelo Utilizador, para efeitos de verificação e monitorização.

ALIMENTOS / PRODUTOS EMBALADOS: A ixpressum recomenda aos Utilizadores que quando encomendem produtos alimentares sob mandato, solicitem ao Mandatário e/ou ao estabelecimento que vende os produtos, utilizando os meios disponíveis na Plataforma, informações sobre o conteúdo e composição dos produtos alimentares pedidos.

Além disso, a ixpressum não é responsável por assegurar que os pedidos de alimentos sejam entregues aos Utilizadores em sacos devidamente fechados, que idealmente deverão estar rotulados ou selados. 

5. Devolução de produtos não perecíveis

Se um Utilizador pretender devolver um produto não perecível ou apresentar uma reclamação sobre a prestação de um serviço, sem prejuízo da habilitação da ixpressum de tomar a cargo a mesma, a parte com a responsabilidade final será sempre o comerciante no qual a compra foi realizada. Se o Utilizador obtiver o reembolso do preço da compra, o comerciante decidirá como será pago o mesmo (em numerário, por débito no cartão de crédito, vale de compra, etc.), independentemente de poder ser a ixpressum a pagar o reembolso em nome do comerciante local. Assim, a devolução de um produto não perecível adquirido pelo Mandatário nos termos do mandato conferido pelo Utilizador está sempre sujeita à política de devolução do comerciante.

Uma vez que certos estabelecimentos podem não ter instalações abertas ao público, os Utilizadores não poderão aceder às mesmas para tratar de quaisquer queixas ou devoluções. Nesses casos, deverão contactar o serviço de apoio ao utilizador da ixpressum, de forma a obterem a ajuda e apoio necessários, utilizando os canais disponíveis na Plataforma.

Se um Utilizador desejar devolver um produto não perecível por não corresponder ao pedido feito na plataforma, deverá juntar uma fotografia da integralidade do pedido, juntamente com uma lista dos produtos incorretos ou não entregues, bem como outros elementos demonstrativos da inadequação do produto pedido.

O Utilizador deverá verificar os produtos não perecíveis entregues pelo Mandatário no endereço de entrega, antes de assinar e, quando apropriado, ratificar, o mandato. Através da referida assinatura, o Utilizador confirma e ratifica o mandato, a compra presencial ou o serviço executado em seu nome. Adicionalmente, o Utilizador declara que um terceiro poderá ratificar o mandato em seu nome, caso, por exemplo, o Utilizador não se encontre no endereço de entrega final ou tenha designado um terceiro para a recolha e assinatura, quando apropriado. O Utilizador (e/ou o referido terceiro) é, assim, responsável por verificar a adequação do serviço prestado, bem como, quando aplicável, por recolher elementos suficientes que demonstrem que não o foi.

Em qualquer caso, a decisão relativa à adequação da devolução será sempre do comerciante. O Utilizador deverá, portanto, informar a ixpressum pelos meios disponibilizados pela ixpressum para esse efeito, caso surja um litígio.

6. Preço dos Serviços e Faturação

Os Utilizadores podem registar-se na Plataforma, e usá-la, gratuitamente, embora tal esteja sujeito a uma revisão da ixpressum em qualquer altura. Os Utilizadores podem ter de pagar por certos serviços na Plataforma, conforme previsto nos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização.

A utilização da Plataforma por Mandatários e comerciantes poderá ter um custo associado, em função do país a partir do qual desejam utilizar a Plataforma para prestar serviços.

O Utilizador só terá de pagar por cada serviço encomendado pela Plataforma e pela utilização da mesma para encomendar produtos e comunicar através da mesma, e pelos serviços de estafeta ou realização de tarefas prestados por terceiros. 

Em caso de chuva ou más condições meteorológicas, o Utilizador terá de pagar uma taxa adicional pelo serviço de estafeta ou realização de tarefas prestado por terceiros nessas condições meteorológicas.

Adicionalmente, nos serviços que incluam a aquisição de um produto, o Utilizador deverá pagar o preço desse produto. Ao registar-se através da Plataforma e disponibilizando a dados bancários necessários, os Utilizadores expressamente autorizam a ixpressum a emitir recibos de pagamentos dos serviços solicitados, que deverão incluir o preço e taxa de entrega dos produtos encomendados.

O preço total de cada serviço poderá ser composto por uma percentagem variável, calculada com base nos quilómetros percorridos e no tempo de despendido pelo Mandatário, bem como, quando aplicável, nos casos em que o Utilizador solicite a aquisição presencial de um produto ou serviço, no preço definido por cada comerciante. A ixpressum reserva-se o direito de alterar o preço em função da distância percorrida e/ou do horário no qual o serviço é prestado. De acordo com os presentes Termos, o Utilizador terá direito a conhecer a taxa aproximada do serviço antes de o contratar e o pagar, salvo se o Utilizador não tiver especificado o endereço de recolha. A taxa de prestação do serviço pode variar em casos de eventos de força maior, fora do controlo da ixpressum e que possam implicar um aumento desta taxa.

A taxa poderá incluir uma gratificação, destinada ao Mandatário ou ao estabelecimento local, cujo montante ficará exclusivamente à discrição do Utilizador.

A ixpressum reserva-se o direito de alterar os preços na Plataforma em qualquer altura. Tais alterações deverão produzir efeitos imediatos após a sua publicação. O Utilizador autoriza expressamente a ixpressum a enviar-lhe, por meios eletrónicos, para o e-mail por si disponibilizado durante o processo de registo, recibos relativos aos serviços contratados e/ou faturas geradas. Caso seja necessária fatura, o Utilizador deverá inserir os dados fiscais relevantes na plataforma antes de fazer o pedido.

Se um serviço for cancelado pelo Utilizador, quando já tenha havido confirmação de que o pedido já se encontra em preparação pelo comerciante local, e o Utilizador tenha sido informado disso mesmo, a ixpressum fica habilitada a cobrar ao Utilizador a taxa aplicável em cada caso. Do mesmo modo, se o Utilizador tiver solicitado ao Mandatário a compra de um produto em seu nome, e se o Utilizador cancelar o pedido em momento posterior à aquisição do referido produto, deverá suportar o custo do serviço de entrega prestado pelo Mandatário, bem como o preço integral do produto. Isto sem prejuízo da possibilidade de o Utilizador solicitar um novo serviço, de modo a devolver os produtos adquiridos ou a entregar os mesmos num outro endereço. No caso de produtos não perecíveis, o Utilizador poderá exercer o seu direito de resolução junto do comerciante que lhe vendeu os produtos. Caso o Utilizador deseje exercer este direito através da ixpressum, deverá solicitar novamente o serviço.

              6.1. Plataforma de Pagamentos

O pagamento de produtos e/ou serviços disponibilizados na Plataforma e vendidos presencialmente em restaurantes e/ou estabelecimentos e entregues aos Utilizadores de forma diferida é efetuado temporariamente pela ixpressum, que depois o faz chegar aos restaurantes e/ou estabelecimentos com os quais tem em vigor um acordo comercial. Os restaurantes e/ou estabelecimentos associados autorizam a ixpressum a aceitar pagamentos em seu nome. O pagamento do preço de qualquer produto (tal como comida, bebidas, uma prenda, etc.) devidamente efetuado à ixpressum, isentará, por conseguinte, o Utilizador da sua obrigação de pagamento do referido preço aos restaurantes e/ou estabelecimentos associados.

Do mesmo modo, o pagamento efetuado pelo Utilizador isenta-o de qualquer obrigação para com o Mandatário, uma vez que o pagamento integral pelo Cliente o exime de qualquer obrigação que possa ter para com os restaurantes e/ou estabelecimentos e/ou Mandatários.

O pagamento efetuado pelos Utilizadores de produtos e/ou serviços é recebido nas contas da ixpressum por meio de uma Instituição de Moeda Eletrónica. As Instituições de Moeda Eletrónicas estão autorizadas a prestar, direta ou indiretamente, serviços regulados de pagamento em todos os territórios nos quais a ixpressum opera e cumprem a legislação em vigor aplicável aos serviços de pagamentos para Plataformas como a ixpressum*.

*Se tais instituições não estiverem autorizadas, a ixpressum não aceitará qualquer responsabilidade por essa falta de autorização ou licença e a responsabilidade recai única e exclusivamente nas Instituições de Moeda Eletrónica. 

A ixpressum, através do prestador de serviços por si contratado para estes efeitos, e com o único propósito de verificar os meios de pagamento disponibilizados, reserva-se o direito, como medida de prevenção de fraude, de solicitar uma pré-autorização de pagamento dos produtos encomendados na plataforma. A referida pré-autorização não deverá em nenhum caso implicar o pagamento do montante total do pedido, uma vez que este só deve ocorrer única e exclusivamente após os produtos serem disponibilizados ao Utilizador, ou pelos motivos estabelecidos nos presentes termos e condições.

De modo a oferecer aos Utilizadores maior apoio, a ixpressum deverá ser o seu primeiro ponto de contacto e aceita responsabilidade por pagamentos efetuados na Plataforma. Esta responsabilidade inclui reembolsos, devoluções, cancelamentos, resolução de litígios em fase inicial, sem prejuízo de quaisquer medidas que possam ser adotadas pela ixpressum relativamente a comerciantes locais, enquanto os únicos vendedores físicos dos produtos encomendados pelos Utilizadores.

De acordo com o que precede, no caso de um litígio, a ixpressum deverá disponibilizar a primeira linha de apoio e deverá reembolsar o Utilizador se considerar que tal é apropriado.

Se um Utilizador tiver algum problema com o estado do seu pedido, poderá contactar o serviço de apoio a Utilizadores da ixpressum pelos meios disponibilizados aos Utilizadores na Plataforma.

7. Preço dos Produtos e / ou Serviços Disponibilizados na Plataforma

Todos os preços constantes da Plataforma incluem quaisquer impostos que possam ser aplicados em função do território a partir do qual o Utilizador opera e deverão ser sempre indicados na moeda com curso legal nesse mesmo território.

Nos termos da Cláusula 6 supra, os preços aplicáveis a cada serviço serão os publicados na Plataforma, sujeitos às particularidades aí expostas e aplicados automaticamente na última fase do processo de contratação.

No entanto, os preços dos produtos comercializados em restaurantes e / ou em lojas exibidos na Plataforma ixpressum poderão ser meramente indicativos. De qualquer modo, deverão corresponder aos produtos comercializados em restaurantes e / ou em lojas, e serão definidos exclusivamente por estes. O Utilizador poderá contactar o Mandatário de forma a confirmar o preço final dos produtos encomendados.

O Utilizador assume que, em qualquer caso, o preço de alguns produtos poderá variar em tempo real, em função do estabelecimento que os comercialize e do stock existente. O Utilizador poderá contactar a ixpressum para solicitar qualquer informação relativa ao seu pedido.

Em conformidade com o que precede, o Utilizador confere ao Mandatário, por meio da compra e entrega solicitada através da Plataforma, um mandato para adquirir presencialmente os produtos, em seu nome, pelo preço definido pelos comerciantes. O Utilizador poderá estar em contacto direto com o Mandatário enquanto o pedido está a ser realizado.

8. Códigos Promocionais e/ou Outras Ofertas ou Descontos

A ixpressum pode, unilateralmente, em qualquer altura, oferecer créditos para utilização na Plataforma ou entrega grátis a determinados Utilizadores. O Utilizador reconhece e aceita que os créditos e a entrega gratuita devem ser utilizados no prazo de seis (6) meses a contar da data na qual o crédito ou a entrega gratuita foram disponibilizados ao Utilizador na Plataforma.

Os códigos promocionais e/ou outras ofertas ou descontos disponibilizados na Plataforma deverão ser corretamente introduzidos antes da submissão do pedido. Caso contrário, não produzirão efeito e o Utilizador não poderá beneficiar dos mesmos. 

Sempre que um cancelamento seja solicitado pela ixpressum nos termos da Secção 9 a seguir, o Utilizador deverá assegurar-se que o código promocional e/ou outra ofertas ou desconto são válidos para utilizações futuras. Quando o cancelamento seja a pedido do Utilizador, será aplicável o disposto na Secção 9.

A ixpressum reserva-se o direito de cancelar unilateralmente códigos promocionais e/ou outras ofertas ou descontos caso tome conhecimento de utilização fraudulenta dos mesmos (tais como, nomeadamente, a utilização de um código promocional quando a pessoa que o esteja a utilizar não seja o seu legítimo destinatário, a comunicação em massa de códigos ou descontos, no fim do período supracitado. Além disso, reserva-se o direito de aplicar sanções a Utilizadores no montante no qual a ixpressum tenha sido lesada em virtude dessa utilização fraudulenta.

A ixpressum não será responsável se, devido a um evento de força maior ou outros eventos fora de seu controle ou cuja necessidade for justificada, for forçada a cancelar, encurtar, estender ou alterar as condições das promoções.

Em particular, a ixpressum não será responsável se o site não estiver disponível em algum momento durante o período das promoções ou por um mau funcionamento do sistema de promoções automatizadas.

9. Geolocalização

A ixpressum poderá recolher, utilizar e partilhar dados de localização exata, incluindo a localização geográfica em tempo real do computador ou do dispositivo móvel do Utilizador, desde que por este autorizado para tal. Os referidos dados de localização podem ser recolhidos e utilizados pela ixpressum para mostrar aos Utilizadores a localização do ponto de recolha e/ou do ponto de entrega de um pedido. Neste sentido, os Utilizadores consentem expressamente a partilha dos seus dados de geolocalização com outros Utilizadores e Fornecedores de forma a que possam executar com sucesso o pedido. Os Utilizadores poderão escolher desabilitar a Geolocalização nos seus dispositivos, nos termos do disposto na Política de Privacidade dos Dados.

O Utilizador será responsável pela correta introdução do endereço de recolha e de entrega. Neste sentido, a ixpressum não se responsabiliza por erros ou omissões na introdução dos referidos endereços pelo Utilizador.

10. Obrigações do Utilizador

Os Utilizadores são plenamente responsáveis pela utilização e o acesso adequados ao respetivo perfil e outros conteúdos da Plataforma, nos termos da legislação em vigor, nacional ou internacional, no país a partir de onde estejam a utilizar a Plataforma, e ainda em conformidade com os princípios da boa-fé, morais, os costumes consagrados e a ordem pública. Em especial, assumem a obrigação de cumprir diligentemente os presentes Termos Gerais de Utilização.

Os Utilizadores são responsáveis pela correta introdução dos seus nomes de utilizador e palavras-passe, que são intransmissíveis e devem ser suficientemente complexos, e por não usarem o mesmo nome de utilizador e palavra-passe que utilizam noutras plataformas, de forma a proteger as suas contas da utilização fraudulenta por terceiros não pertencentes à Plataforma.

Os Utilizadores deverão abster-se de utilizar o seu perfil e outros conteúdos da Plataforma para prosseguir fins ou alcançar resultados ilícitos, suscetíveis de lesar direitos ou interesses de terceiros, ou que possam de algum modo danificar, desabilitar, afetar ou prejudicar a Plataforma e os seus conteúdos e serviços. Adicionalmente, estão proibidos de afetar a normal utilização e exploração da Plataforma pelos outros Utilizadores.

A ixpressum não poderá ser considerada ter responsabilidade editorial e declara expressamente não se identificar com nenhuma das opiniões que possa ser emitida pelos Utilizadores da Plataforma, cujas consequências serão responsabilidade exclusiva dos seus autores.

Qualquer pessoa que infrinja as obrigações acima será responsável por quaisquer perdas ou danos por ela causados. A ixpressum não aceitará responsabilidade por qualquer consequência, perda ou dano que possa resultar de tal utilização ilícita ou de acesso por terceiros.

Em geral, os Utilizadores comprometem-se a título exemplificativo, sem caráter exaustivo, a:

• Absterem-se de alterar ou modificar a Plataforma, no todo ou em parte, contornando, desabilitando ou por qualquer outra via manipulando as suas funções ou serviços;
• Absterem-se de infringir direitos de propriedade industrial e intelectual ou a legislação relativa à proteção de dados pessoais;
• Absterem-se de utilizar a Plataforma para insultar, difamar, intimidar ou assediar outros Utilizadores ou a atacar a sua imagem; - Absterem-se de aceder às contas de e-mail de outros Utilizadores;
• Absterem-se de introduzir vírus informáticos, ficheiros corrompidos ou qualquer outro software que possa causar danos ou alterar os conteúdos ou sistemas da ixpressum ou de terceiros;
• Absterem-se de enviar e-mails em massa e/ou recorrentes a um conjunto de pessoas, ou de enviar o endereço de e-mail de terceiros sem o seu consentimento;
• Absterem-se de publicitar bens ou serviços sem o consentimento prévio da Glovo.

Qualquer Utilizador pode reportar outro Utilizador se considerar que este último está a infringir os presentes Termos Gerais de Utilização. Do mesmo modo, qualquer Utilizador poderá informar a ixpressum de qualquer abuso ou incumprimento dos presentes termos através do Formulário de Contacto. A ixpressum irá verificar essas denúncias assim que possível e tomará quaisquer medidas que considere apropriadas, reservando-se o direito de remover e/ou suspender qualquer Utilizador da Plataforma pela infração dos presentes Termos Gerais de Utilização. Além disso, a ixpressum reserva-se o direito de remover e/ou suspender qualquer mensagem com um conteúdo ilícito ou ofensivo, sem necessidade de aviso prévio ou notificação posterior.

11. Cancelamento do registo pelos Utilizadores

Os Utilizadores podem cancelar o registo na Plataforma usando o menu para o efeito.

12. Responsabilidade da ixpressum

Os Utilizadores são responsáveis por disporem dos serviços e equipamentos necessários para navegar na Internet e aceder à Plataforma. Os Utilizadores poderão comunicar à ixpressum quaisquer incidentes ou problemas no acesso à Plataforma, utilizando os canais de contacto colocados à sua disposição. A ixpressum irá analisar o incidente e dar instruções ao Utilizador sobre como o resolver o mais rapidamente possível.

A ixpressum não controla nem é responsável pelos conteúdos carregados pelos Utilizadores através da Plataforma, sendo estes os únicos responsáveis pela licitude desses conteúdos.

A ixpressum não será responsável por qualquer interrupção do serviço, erros de conexão, indisponibilidade, ou falhas no serviço de acesso à Internet, ou por qualquer interrupção da rede de Internet ou por qualquer outra matéria fora do seu controlo.

A ixpressum não se responsabiliza por erros de segurança que possam surgir ou por qualquer dano que possa ser causado pelo sistema informático do Utilizador hardware e software), ou aos ficheiros ou documentos aí armazenados, que resultem:

• Da presença de um vírus no sistema informático do Utilizador ou dispositivo móvel utilizado para aceder aos conteúdos e serviços da Plataforma.
• Do mau funcionamento do navegador;
• Do uso de versões desatualizadas do mesmo.

13. Responsabilidade pelos Conteúdos

A ixpressum não controla (nem tem a obrigação de controlar) o modo como os Utilizadores usam a Plataforma. Por conseguinte, não pode garantir que os Utilizadores usam a Plataforma em conformidade com os presentes Termos Gerais de Utilização ou de forma diligente e/ou prudente. A ixpressum não verifica (nem tem a obrigação de verificar) a identidade dos Utilizadores ou a veracidade, validade, exaustividade e/ou autenticidade dos dados por eles disponibilizados.

A ixpressum não irá verificar os produtos enviados ou entregues na sequência de pedidos feitos na Plataforma. Tanto o Utilizador como o Mandatário exoneram por isso a ixpressum de qualquer responsabilidade que possa resultar da disponibilização e/ou do transporte de produtos que requeira autorizações ou licenças específicas, ou de produtos proibidos nos termos da legislação aplicável, conforme descrito (como exemplo, mas sem caráter exaustivo) da Cláusula 15 acima. Caso a ixpressum tome conhecimento que o Utilizador e/ou o Mandatário estão a utilizar a Plataforma para o transporte de produtos proibidos, a ixpressum poderá iniciar uma investigação interna de forma a esclarecer a questão, adotar qualquer medida legal considere necessária e/ou bloquear o Utilizador ou o Mandatário até à conclusão da investigação. As medidas à disposição da ixpressum incluem a comunicação às autoridades de dados e informações dos Utilizadores e Mandatários.

A ixpressum rejeita qualquer responsabilidade por danos de qualquer natureza que possam resultar do uso ilícito da Plataforma ou da prestação de informações pelos Utilizadores a outros Utilizadores relativas à sua identidade que se demonstrem ser incorretas, não atuais, incompletas e/ou falsas e, em particular, e sem limitar, por qualquer perda ou dano de qualquer natureza que possa resultar de um Utilizador que se faça passar por um terceiro em qualquer comunicação feita através da Plataforma.  Em particular, a ixpressum rejeita qualquer responsabilidade pelo uso da Plataforma ou por quaisquer pedidos que possam ser submetidos por terceiros a partir da conta do Utilizador.

Não obstante o referido anteriormente, a ixpressum reserva-se o direito de restringir, total ou parcialmente, o acesso de certos Utilizadores à Plataforma, bem como a cancelar, suspender, bloquear ou remover certos tipos de conteúdo, utilizando ferramentas tecnológicas adequadas, caso tome conhecimento, ou existirem sinais, de que a atividade ou informação armazenada é ilegal ou que prejudica direitos ou propriedade de terceiros. A este respeito, a ixpressum poderá definir quaisquer filtros que possam ser necessários para prevenir o uso da Plataforma para colocar conteúdos ilegais e lesivos na Internet. Ao disponibilizarem conteúdos na Plataforma, os Utilizadores transmitem à ixpressum todos os direitos de exploração dos conteúdos assim disponibilizados.

14. Cláusula de «Não Garantia» nos Pedidos ou Pagamentos

A ixpressum não presta quaisquer garantias relativas à autenticidade, exatidão, originalidade, fiabilidade ou de não infração de direitos de terceiros pelos Mandatários. Neste sentido, os Utilizadores declaram compreender que a ixpressum é uma plataforma tecnológica cuja atividade principal é a intermediação. Por outras palavras, estabelece contacto entre os Utilizadores e os Mandatários, pelo que não aceita qualquer responsabilidade pela informação disponibilizada pelo Mandatário ou por quaisquer perdas ou danos que possam resultar do incumprimento dos presentes Termos Gerais de Utilização. Quando um pedido é submetido na Plataforma e aceite pelo Mandatário, estabelece-se uma relação direta entre o Utilizador e o Mandatário. A ixpressum não é parte desta relação e apenas disponibiliza a Plataforma de forma a permitir que as Partes comuniquem e submetam tantos pedidos quantos os necessários. A ixpressum nunca será, por isso, responsável pela disponibilidade dos Mandatários ou pela execução adequada e satisfatória das suas missões.

A ixpressum não presta quaisquer garantias ou confirmações relativamente a quaisquer dos Mandatários ou à sua identidade ou informações de base. Sem prejuízo do acima exposto, a ixpressum poderá levar a cabo controlos adicionais e colocar em prática procedimentos destinados a ajudar a confirmar ou verificar a identidade dos Mandatários. A este respeito, quando um Utilizador obtém o estatuto de Mandatário, tal apenas indica que esse mesmo Utilizador completou o processo de registo aplicável e que aceitou os presentes Termos Gerais de Utilização, bem como quaisquer outras condições específicas que lhe sejam aplicáveis. A obtenção desse estatuto não implica a certificação ou aprovação pela ixpressum da fiabilidade, idoneidade e/ou segurança desse Utilizador.

A ixpressum recomenda, por isso, que os Utilizadores usem o senso comum e fiquem atentos quando deleguem uma missão num determinado Mandatário.

Ao tornarem-se membros da Plataforma, os Utilizadores aceitam que qualquer responsabilidade legal que pretendam exercer em virtude de ações ou omissões de outros Utilizadores da Plataforma ou de terceiros será limitada a esses Utilizadores ou terceiros, e que não poderá ser interposta ação de responsabilização contra a ixpressum.

15. Atualizações e Modificações da Plataforma

A ixpressum reserva-se o direito de alterar os presentes Termos Gerais de Utilização, a Política de Privacidade e a Política de Cookies em qualquer momento e sem aviso prévio. Os Utilizadores deverão ler atentamente os presentes Termos Gerais ao aceder à Plataforma. Em qualquer caso, a aceitação dos Termos Gerais é um passo prévio e necessário para aceder aos serviços e conteúdos disponibilizados pela Plataforma ixpressum.

Adicionalmente, a ixpressum reserva-se o direito de atualizar, alterar ou apagar a informação disponibilizada na sua Plataforma, em qualquer momento e sem aviso prévio, relativamente à configuração, apresentação e condições de acesso, sem que por tal possa ser de modo algum responsabilizada. A ixpressum não garante a ausência de erros ou interrupções no acesso à Plataforma ou ao seu conteúdo, nem que estes estarão sempre atualizados Sem prejuízo do acima exposto, a ixpressum, salvo nos casos que tal se revele dificultado ou impossível, tomará todas as medidas para corrigir tais erros, restabelecer comunicações e atualizar conteúdos assim que tome conhecimento dos erros ou desconexões ou da existência de conteúdos desatualizados.

16. Propriedade Intelectual

A ixpressum é a proprietária ou licenciada de todos os direitos de propriedade intelectual ou industrial incluídos na Plataforma, bem como dos conteúdos que podem ser acedidos através da mesma. Os direitos de propriedade intelectual da Plataforma, bem como o texto, imagens, design gráfico, estrutura de navegação, informação e conteúdo aí incluídos, são propriedade da ixpressum, que detém o direito exclusivo de exercer os direitos de exploração associados da forma que entender, em especial os direitos de reprodução, distribuição, publicação e transformação, em conformidade com a legislação espanhola em matéria de direitos de propriedade intelectual e industrial.

Apesar do que precede, a ixpressum poderá não ser a proprietária ou titular de conteúdo tal como nomes ou imagens, entre outros, de sociedades com as quais a ixpressum não tenha uma parceria comercial. Nesses casos, a ixpressum adquire conteúdos de fontes disponíveis ao público, pelo que a ixpressum não deve em caso algum ser tida como relacionada com qualquer direito pertencente à ixpressum.

Autorizar um Utilizador a aceder à Plataforma não implica qualquer renúncia, transmissão, concessão de licença, cessão total ou parcial pela ixpressum de quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial. É proibido apagar, contornar ou manipular os conteúdos da Plataforma ixpressum. Adicionalmente, não é permitido modificar, copiar, reutilizar, explorar, reproduzir, comunicar publicamente, fazer segundas cópias ou cópias subsequentes, disponibilizar ficheiros, enviar por meios postais, transmitir, utilizar, tratar ou distribuir por qualquer modo todos ou parte dos conteúdos incluídos na Plataforma ixpressum, para efeitos públicos ou comerciais, salvo se for obtido consentimento expresso por escrito por parte da ixpressum, e, quando aplicável, dos proprietários dos direitos em questão.

Qualquer utilizador que partilhe qualquer conteúdo de qualquer natureza através da Plataforma declara que detém os direitos necessários para o fazer, exonerando a ixpressum de qualquer responsabilidade relacionada com o conteúdo e licitude da informação disponibilizada. Ao disponibilizar conteúdos através da Plataforma, os Utilizadores transmitem à ixpressum, gratuitamente e, na medida máxima permitida pela legislação aplicável, os direitos de exploração dos direitos de propriedade intelectual ou industrial resultantes de tal conteúdo.

17. Divisibilidade

Caso alguma das cláusulas dos presentes Termos Gerais seja considerada nula ou anulável por força da lei, essa cláusula será considerada como não fazendo parte dos mesmos. Tal declaração de nulidade não implicará a invalidade das restantes cláusulas, que deverão permanecer válidas e aplicáveis entre as Partes.

18. Legislação Aplicável

A relação entre a ixpressum e o Utilizador será regida e interpretada de acordo com os presentes Termos Gerais, cuja interpretação, validade e execução será regida pela legislação portuguesa; e qualquer litígio deverá ser submetido aos Tribunais de Elvas, salvo se o Utilizador solicitar que seja submetido aos tribunais competentes do seu domicílio.

19. Resolução Alternativa de Litígios

Quaisquer litígios ou divergências que tenham origem fora da União Europeia deverão ser submetidos ao Tribunal Arbitral da Câmara de Comércio Portuguesa.